A Lei federal nº 6.496/1977 torna obrigatória a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA para todo contrato de execução de obra ou serviço de engenharia, incluindo impermeabilização e reforma de cobertura.
A ABNT NBR 9575 orienta o projeto de impermeabilização, exigindo planejamento detalhado que considere as características específicas da construção, a especificação dos materiais impermeabilizantes apropriados, os métodos corretos de aplicação e o controle de qualidade durante a execução, além da manutenção regular.
A manta asfáltica para impermeabilização deve atender à ABNT NBR 9952, que classifica o produto por tipo (I a IV) conforme resistência à tração e alongamento, e por classe (A, B ou C) conforme flexibilidade a baixa temperatura.
Campo Grande registra precipitação média de 225 mm em janeiro — o mês mais chuvoso —, com total anual de aproximadamente 1.455 mm; a estação chuvosa (outubro a março) concentra cerca de 75% das chuvas do ano, exigindo coberturas e impermeabilizações de alto desempenho.
A ABNT NBR 15575-5 (Norma de Desempenho) estabelece requisitos mínimos para sistemas de cobertura em edificações habitacionais, incluindo estanqueidade à água, desempenho térmico e durabilidade, sendo obrigatória para novas construções residenciais no Brasil.
As telhas onduladas de fibrocimento sem amianto e suas peças complementares são regidas pela ABNT NBR 15210-1:2019, que estabelece a classificação e os requisitos para aceitação desses produtos, enquanto a NBR 15210-2 define os ensaios correspondentes.